1º de Outubro – Dia da Pessoa Idosa

No dia 1º de outubro, comemora-se o Dia da Pessoa Idosa, pessoa que possui idade igual ou superior a 60 anos. Essa data, que marca o dia em que a Lei N°10.741 (Estatuto do Idoso) entrou em vigor, é fundamental para reforçar a importância da proteção a esse público e para reavaliarmos nossa atitude com relação as pessoas idosas.

Estatuto do Idoso – Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

A criação do Estatuto do Idoso em 2003 representou um grande avanço na vida dessa parcela da nossa população que é frequentemente vítima de maus-tratos e abusos de todas as formas. Esse estatuto estabeleceu os direitos dos idosos, como a prioridade em alguns serviços e a garantia de acesso à saúde, alimentação, educação, cultura, lazer e trabalho.

Foi por meio deste estatuto que, por exemplo, é crime:

  • Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso aos meios de transporte, ao uso das operações bancárias, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.
  • Abandonar o idoso em casas de saúde, em hospitais, entidades de longa permanência ou não prover suas necessidades básicas quando obrigado por lei ou mandado.
  • Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
  • Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado.
  • Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração.
  • Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa de sua finalidade.
  • Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso.

Lembrando que, dentro da nossa comunidade LGBT, estão surgindo diversos grupos, coletivos e ONGs voltadas para a população de pessoas idosas LGBTs. Uma delas é a ONG Eternamente Sou.

E se você quiser participar de um Grupo no Facebook com pessoas LGBTs da melhor idade, visite:
https://web.facebook.com/groups/3idadelgbt

Para ler o estatuto completo, aqui:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm


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Publicado por: Fabrício Viana
Fabrício Viana é o jornalista (MTB 80753/SP) responsável pela assessoria de imprensa e comunicação da APOGLBT SP, ONG que realiza a maior Parada LGBT do mundo. Para a página de Imprensa, aqui. Contato com a Diretoria da ONG, aqui. Seja um Associado/a, aqui