Foi criado no site Avaaz.org uma petição para que seja aprovado o projeto de lei nº 1611/15, que institui o RG social no estado de São Paulo. E todxs podem participar, basta entrar no link abaixo e cadastrar seu e-mail:

https://secure.avaaz.org/po/petition

Por que este projeto é importante?

O Projeto de lei 1611/15, de autoria do Deputado Estadual Edmir Chedid, institui a carteira de identificação de nome social para travestis, mulheres transexuais e homens trans em todo Estado de São Paulo.

Isto porque o nome social é o prenome adotado por travestis, mulheres transexuais e homens trans, e corresponde à forma pela qual se reconhecem, identificam‐se e como são reconhecidas e denominadas por sua comunidade.

De acordo com o projeto caberá a policia civil por meio do Instituto de identificação‐IIRGD a confecção do RG social com a devida identificação civil prévia e prenome social escolhido e não poderá ser alterado após a expedição da mesma.

Mesmo porque, ainda não há no Brasil uma lei que determine e garanta a retificação de prenome e sexo no registro civil. Travestis, mulheres transexuais e homens trans, quando assim desejam, solicitam a alteração no documento de identidade por meio de uma ação judicial.

Este processo é, muitas vezes, demorado e a decisão pela retificação depende do entendimento de cada juiz/a. Na maioria dos casos, a mudança fica condicionada à existência de laudo médico e/ou realização de terapia hormonal/cirurgia.

Esse documento, oficial no Estado de São Paulo, irá garantir a cidadania de travestis, mulheres transexuais e homens trans, evitando constrangimentos e humilhações.

Sabemos que o nome é, junto com a aparência, a primeira coisa que nos apresenta e identifica. É muito importante que o nome social seja respeitado, de acordo com a identidade de gênero, independente da alteração no RG. Por isso, a aprovação do presente projeto de lei que irá garantir o direito do uso do nome social por travestis, mulheres transexuais e homens trans.

Apenas para dirimir qualquer dúvida, identidade de gênero é a percepção íntima que uma pessoa tem de si como sendo do gênero masculino, feminino ou de alguma combinação dos dois, independente do sexo biológico.

A identidade traduz o entendimento que a pessoa tem sobre ela mesma, como ela se descreve e deseja ser reconhecida. Repassem a informação. Solicitem xs amigxs para participarem desta petição!

https://secure.avaaz.org/po/petition

 

NO COMMENTS

Leave a Reply