Diário Oficial publica Instrução Normativa para o uso do nome social no CPF

Desde o ano passado é permitido o uso do nome social no CPF – Cadastro de Pessoas Físicas. Porém, só nesta quinta-feira (20), foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa número 1718/2017 que permite não só a inclusão como também a exclusão do nome social no cadastro.

Segundo a Receita Federal, a inclusão do nome social no CPF atende ao decreto número 8.727 de 28 de Abril de 2016, que reconhece a identidade de gênero de travestis e transexuais em âmbito nacional e que a mesma seja identificada em documentos oficiais e registros da administração pública.

Em Abril deste ano, o Banco Central publicou Instrução Normativa para que o nome social fosse incluído em cartões de contas bancárias, instrumentos de pagamento e em canais de relacionamento em todo o País.

Em nota, a Receita divulgou que os interessados em atualizar a titularidade do CPF devem procurar as unidades da Receita Federal Brasileira e fazer o requerimento para a inclusão do nome social em seu documento.

Segundo a Receita, a alteração é feita de imediato.


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Publicado por: Fabrício Viana
Fabrício Viana é o jornalista (MTB 80753/SP), escritor LGBT premiado e responsável pela assessoria de imprensa e comunicação da APOLGBT SP, ONG que realiza a maior Parada LGBT do mundo. Para a página de Imprensa, aqui. Contato com a Diretoria da ONG, aqui. Seja um Associado/a, aqui