#DireitoLGBT: Casais gays tem direito a indenização do seguro DPVAT

A ação do Ministério Público Federal, ajuizada em 2003 por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, buscou ampliar a interpretação da Lei 8.441/92 que determina o pagamento de indenização ao conjugue sobrevivente, equiparando o mesmo ao esposo ou esposa quando a união homoafetiva ultrapassar cinco anos e nos casos admitidos pela lei previdenciária.

Isso significa que casais gays terão os mesmos direitos já garantidos aos casais heterossexuais nos casos de morte cobertos pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

“A interpretação buscada é absolutamente correta, eis que as uniões homoafetivas, por interpretação inclusive das cortes federais e do próprio STF, tem reconhecidos direitos a tais situações na órbita da legislação previdenciária. O INSS reconhece formalmente tais direitos ao companheiro homossexual tanto no que pertine à pensão por morte, quanto no que concerne ao auxílio-reclusão”, disse  a desembargadora federal Marli Ferreira

.

Qualquer notícia de descumprimento da decisão judicial deve ser comunicada ao Ministério Publico Federal por meio do site http://cidadao.mpf.mp.br


>> Aproveitando sua visita:

– Ajude a ONG APOGLBT SP Associe-se!

Publicado por: Fabrício Viana
Fabrício Viana é o jornalista (MTB 80753/SP), escritor LGBT premiado e responsável pela assessoria de imprensa e comunicação da APOLLBT SP, ONG que realiza a maior Parada LGBT do mundo. Para a página de Imprensa, aqui. Contato com a Diretoria da ONG, aqui. Seja um Associado/a, aqui