Em carta ao STF e Congresso, Sociedade Civil exige participação social no processo legislativo durante a pandemia

Mais de 50 organizações assinam documento que solicita ao STF que refute a supressão dos prazos de MPs e ao Congresso que garanta participação social nas tramitações       

Dezenas de organizações da sociedade civil brasileira publicaram nesta quinta-feira (16) carta destinada ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional para que ambos os poderes garantam a viabilidade da participação social na tramitação de medidas provisórias criada para vigorar durante o período de calamidade pública em virtude da pandemia de COVID-19.

Articulada pelo Pacto pela Democracia – coalizão da sociedade civil voltada à defesa da democracia no Brasil -, a carta expressa profunda preocupação do coletivo quanto à inconstitucionalidade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 663 e à inviabilidade da participação da sociedade civil no rito legislativo definido para MPs durante a pandemia. A matéria passa a partir de hoje por julgamento no Plenário do STF.

Proposta pelo governo federal em 24 de março, a ADPF 663 demanda a suspensão do prazo de tramitação das medidas provisórias, o que conferiria ao presidente o direito de legislar sem passar pelo Congresso. Se aprovada, seria uma clara violação ao princípio de separação dos Poderes da República, além de significar o retorno do decreto-lei, dispositivo característico do período ditatorial brasileiro.

         Embora STF e Congresso Nacional já tenham reagido negativamente à proposta do presidente, a tramitação remota proposta pela Câmara e pelo Senado inviabiliza a participação da sociedade civil no processo legislativo. Isso porque o novo rito elimina o principal espaço de debate e deliberação (Comissão Mista) e impõe prazos muito mais curtos para apreciação das medidas – dois aspectos fundamentais da democracia e previstos constitucionalmente.

         Diante disso, as 50 organizações solicitam que: 1) o STF mantenha indeferimento sobre a ADPF 663 em julgamento que será iniciado hoje, 16 de abril e que 2) O Congresso Nacional restitua mecanismos e prazos adequados para a apreciação de matérias legislativas de forma a garantir a democrática participação social na tramitação.

         O Pacto pela Democracia compreende que diante de cenários de excepcionalidade como o trazido pela pandemia de coronavírus, as instâncias decisórias se vejam confrontadas pela necessidade de agir com mais rapidez e eficácia a fim de otimizar possíveis soluções. No entanto, exceções não podem justificar o descumprimento de pilares fundamentais da democracia. Não é através de arbitrariedades e nem da exclusão de partes do coletivo que conseguiremos encontrar respostas adequadas à crise sanitária que vivemos.

Leia a integra da cartai: https://www.pactopelademocracia.org.br/blog/pela-participacao-social-no-processo-legislativo

Confira abaixo as organizações signatárias:

  1. ABI – Associação Brasileira de Imprensa
  2. Ação Educativa
  3. ACT Promoção da Saúde
  4. Agenda Pública
  5. Associação da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo
  6. BrCidades
  7. CENPEC Educação
  8. Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante
  9. Coalizão Direitos na Rede
  10. Conectas Direitos Humanos
  11. Delibera Brasil
  12. Departamento Jurídico XI de Agosto
  13. Educafro – Educação e cidadania de afrodescendente e carentes
  14. Frente Favela Brasil
  15. Fundação Avina
  16. Fundação Tide Setubal
  17. Geledes Instituto da Mulher Negra
  18. GESTOS – Soropositividade, Comunicação e Gênero
  19. Goianas na Urna
  20. Greenpeace Brasil
  21. Hivos – Instituto Humanista para Cooperação e Desenvolvimento
  22. Iniciativa Negra Por Uma Nova Política sobre Drogas
  23. inPACTO – Instituto Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo
  24. Instituto Akatu
  25. Instituto Alana
  26. Instituto Alziras
  27. Instituto Beta: Internet & Democracia
  28. Instituto Clima e Sociedade
  29. Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
  30. IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa
  31. Instituto de Estudos Socioeconômicos
  32. Instituto de Governo Aberto
  33. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
  34. Instituto Nossa Ilhéus
  35. Instituto Physis – Cultura & Ambiente
  36. Instituto Pólis
  37. Instituto Sou da Paz
  38. Instituto Update
  39. Instituto Vladimir Herzog
  40. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
  41. Movimento Agora!
  42. Oxfam Brasil
  43. Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
  44. ponteAponte
  45. Projeto Saúde e Alegria
  46. Rede Feminista de Juristas
  47. REDE GTA
  48. Rede Nossa São Paulo
  49. Transparência Brasil
  50. Transparência Capixaba
  51. UNEafro Brasil
  52. WWF Brasil

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Publicado por: Fabrício Viana
Fabrício Viana é o jornalista (MTB 80753/SP) responsável pela assessoria de imprensa e comunicação da APOGLBT SP, ONG que realiza a maior Parada LGBT do mundo. Para a página de Imprensa, aqui. Contato com a Diretoria da ONG, aqui. Seja um Associado/a, aqui