Lei que pune administrativamente discriminação por LGBTfobia em SP faz 20 anos

O Estado de São Paulo é pioneiro na adoção de políticas públicas de enfrentamento à LGBTfobia. Em novembro de 2001 foi promulgada a Lei Estadual nº 10.948/01 que pune administrativamente a discriminação por identidade de gênero ou orientação sexual.

A partir de 2009 por meio do Decreto Estadual nº 54.03, a lei ganhou mais força devido a criação da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual (CPDS). O objetivo da coordenação é o de elaborar políticas públicas para a promoção dos direitos da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, mulheres transexuais e homens trans – LGBT+. Essa coordenação conta com o apoio do Comitê Intersecretarial de Defesa da Diversidade Sexual, composto por 11 Secretarias do Estado de São Paulo.

A Lei Estadual nº 10.948/01 prevê punição a “toda manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra cidadão homossexual, bissexual ou transgênero”. Trata-se de uma punição no âmbito de um processo administrativo e não penal ou civil (de responsabilidade de Justiça comum). Estão previstas multas, advertências e, no caso mais grave, a cassação da licença estadual para funcionamento de um estabelecimento ou empresa.

Quem passar hoje no Metrô Barra Funda, em São Paulo, verá uma enorme bandeira LGBT (ação do Metrô SP, Secretaria de de Justiça e Cidadania e Parada LGBT+ de SP).

Qual o procedimento?

Ao formular sua denúncia de discriminação, informe os seguintes dados:

I – Dados Obrigatórios:

  1. qualificação do denunciante/vítima, telefone, endereço completo (com CEP), número de documento, endereço eletrônico;
  2. descrição detalhada do ato discriminatório;
  3. data do ocorrido;
  4. local do ato discriminatório;
  5. nome do ofensor/denunciado, endereço e, se possível, telefone, números de documentos e endereço eletrônico.

II – Dados complementares:

  1. testemunhas que presenciaram os fatos, devendo constar os nomes e respectivos endereços físico e digital;
  2. boletim de ocorrência, se houver sido registrado (encaminhar documento digitalizado ou fotocópia);
  3. imagens, arquivos, áudios, vídeos, fotografias, ou outros elementos de prova em direito admitidas que corroborem os fatos relatados.

A Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual, da Secretaria da Justiça e Cidadania, acolhe as denúncias de discriminação via Ouvidoria. O formulário pode ser acessado no site da Secretaria.


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Publicado por: Fabrício Viana
Fabrício Viana é o jornalista (MTB 80753/SP), escritor LGBT premiado e responsável pela assessoria de imprensa e comunicação da APOLGBT SP, ONG que realiza a maior Parada LGBT do mundo. Para a página de Imprensa, aqui. Contato com a Diretoria da ONG, aqui. Seja um Associado/a, aqui