Lei que veta uso do banheiro correto por pessoas trans é inconstitucional segundo TJ-SP

Segundo o Conjur, uma lei municipal de Sorocaba (SP), que impedia uma mulher transexual de usar um banheiro feminino ou um homem trans de usar um banheiro masculino, foi considerado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.

“Forçoso reconhecer que a norma municipal afronta as normas constitucionais e a disciplina complementar existente, configurando vício de inconstitucionalidade formal, invadindo a esfera legislativa privativa da União, desbordando dos limites da competência legislativa suplementar do Município, o que caracteriza usurpação da competência da União”, disse a relatora, desembargadora Cristina Zucchi.

Citando os artigos 1, 2, 5, 9, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, ela explicou que somente ela pode legislar sobre diretrizes e base da educação nacional.

“Ao vedar o uso de banheiros escolares com base no critério de identidade de gênero, a norma objurgada está restringindo o que a regulamentação existente estabelece a respeito. Se as leis municipais devem estar compatíveis com a legislação federal e estadual, vedada a elas está a inovação, a alteração (pela restrição ou pela ampliação)”, ressaltou a desembargadora.

Na conclusão do veto, Zucchi enfatizou que falta legislação federal sobre o tema. “A legislação federal ainda não apresenta regulamentação específica da matéria, restando a mesma regulada por ato normativo secundário na hierarquia legislativa, qual seja a Resolução 12, de 16 de janeiro de 2015, do Poder Executivo, cujos fundamentos justificam-se pela sintonia com a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), especificamente os artigos 2º e 3º da referida lei”, disse.


>> Aproveitando sua visita:

– Ajude a ONG APOGLBT SP, Associe-se!
– Curta as redes sociais da Parada LGBT de SP: Facebook / Twitter / Instagram
– Participe também do evento oficial da Parada no Facebook: Parada do Orgulho LGBT de SP 2018

Publicado por: Fabrício Viana
Fabrício Viana é jornalista (MTB 80753/SP), gay, life coach, escritor premiado e responsável pela assessoria e comunicação da APOGLBT SP, ONG que realiza a maior Parada LGBT do mundo. Mais sobre Viana? Clique aqui.