Ministro Alexandre de Moraes declara a inconstitucionalidade formal e material de lei municipal que proíbe debates de gênero nas escolas

Os ministros do STF começam a julgar nesta sexta-feira, 17, ação contra a lei do município de Novo Gama/GO que proíbe material com informação de ideologia de gênero em escolas municipais. A ação, que está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes deve ter manifestação dos outros ministros em até 5 dias úteis.

Em 2017, Rodrigo Janot, então PGR (Procurador Geral da República), ajuizou ação contra a lei 1.516/15, que dispõe:

Art. 1º Fica proibida a divulgação de material com referência a ideologia de gênero nas escolas municipais de Novo Gama-GO
Art. 2º Todos os materiais didáticos deverão ser analisados antes de serem distribuídos nas escolas municipais de Novo Gama-GO.
Art. 3º Não poderão fazer parte do material didático nas escolas em Novo Gama-GO materiais que fazem menção ou influenciem ao aluno sobre a ideologia de gênero.
Art. 5º Materiais que foram recebidos mesmo que por doação com referência a ideologia de gênero deverão ser substituídos por materiais sem referência a mesma.
Art. 6º Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Em 20 de Fevereiro deste ano, o ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar pela suspensão imediata da lei de Novo Gama até o julgamento definitivo da ADPF 457.

A decisão foi baseada no entendimento de que não cabe aos municípios legislarem sobre assuntos relacionados às diretrizes e bases da educação nacional, que é responsabilidade da União. Segundo a PGR, ao instituir no sistema da educação municipal a proibição de qualquer material didático com referência a diversidade sexual, a lei invadiu a competência da União.

Ministro Alexandre de Moraes declara a inconstitucionalidade formal e material de lei municipal que proíbe debates de…

Publicado por Paulo Iotti em Quinta-feira, 16 de abril de 2020

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Publicado por: Fabrício Viana
Fabrício Viana é o jornalista (MTB 80753/SP) responsável pela assessoria de imprensa e comunicação da APOGLBT SP, ONG que realiza a maior Parada LGBT do mundo. Para a página de Imprensa, aqui. Contato com a Diretoria da ONG, aqui. Seja um Associado/a, aqui