Sou mulher transexual, não deixaram eu usar o banheiro.

Essa situação infelizmente acontece todos os dias em estabelecimentos públicos e privados

Alguns locais possuem normas sobre não ter qualquer tipo de discriminação entre colaboradores e clientes, mas e os lugares que ignoram a Lei Estadual 10.948/2001 e expulsam clientes ou até mesmo funcionários por conta da orientação sexual e identidade de gênero?

Artigo 1.º – Será punida, nos termos desta lei, toda manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra cidadão homossexual, bissexual ou transgênero.
Artigo 2.º – Consideram-se atos atentatórios e discriminatórios dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos homossexuais, bissexuais ou transgêneros, para os efeitos desta lei:
I – praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica;
II – proibir o ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado, aberto ao público;
III – praticar atendimento selecionado que não esteja devidamente determinado em lei.”

Para denunciar o ato discriminatório é necessário o registro via internet, escrita, carta, telegrama ou similar em órgãos públicos (Delegacia Civil, DECRADI) e/ou organizações não governamentais em defesa dos direitos humanos. O sigilo do autor da denúncia é garantido para segurança do mesmo, pois é importante detalhar o fato com identidade, características dos autores do ato discriminatório, local, data e horário.

Feito esse procedimento, a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania analisará a denúncia para impor as penalidades cabíveis que varia desde multa até cassação definitiva da licença estadual para funcionamento.

Onde denunciar? Acesse o materiais de apoio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/repositorio/34/documentos/cartilhas/DirTrans.pdf

http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/repositorio/34/documentos/cartilhas/dscrmn.pdf

Fonte: http://www.defensoria.sp.gov.br

Tâmara Smith*

* Tâmara Smith tem 27 anos, é lésbica, estudante de Comunicação Social/Jornalismo, militante LGBT e assessora de imprensa da APOGLBT. Seu twitter é http://twitter.com/aboiola

 

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