STF decide: Trans poderão mudar de nome no registro civil sem cirurgia.




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Decisão permitirá que pessoas trans solicitem a mudança diretamente
nos cartórios de todo o Brasil

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram hoje, 01/03, que pessoas trans poderão alterar seus nomes no registro civil sem a necessidade de realizar a cirurgia de resignação sexual, autorização judicial ou laudo médico.

Com esta decisão, que teve início de votação ontem, uma pessoa trans basta ir a um cartório e declarar qual é seu novo nome. Segundo argumentação do ministro Luís Barroso, ao votar na sessão de quarta-feira, “Discriminar alguém por ser transexual, que é uma condição inata, é como discriminar alguém por ser latino-americano, ou por ser norte-americano, ou por ser árabe. Portando, foge à razão”.

Já para a ministra Carmen Lúcia, presidente do STF, “Somos iguais, sim, na nossa dignidade, mas temos o direito de ser diferentes em nossa pluralidade e nossa forma de ser”.

Embora a decisão tenha sido unânime, o ministro Marco Aurélio, divergiu em partes na sessão de ontem. Ele votou contra a obrigatoriedade da cirurgia, mas, conforme seu entendimento, a decisão valeria com uma decisão judicial prévia, com base em laudo médico e seria aplicável a maiores de 21 anos.

Hoje também, segundo nota publicada no Facebook do Vote LGBT, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu que pessoas trans terão suas identidades de gênero respeitadas no âmbito eleitoral, independente da mudança nos documentos de registro (certidão de nascimento), um processo longo e custoso que muitas pessoas trans ainda não conseguiram realizar.

Com a medida, as pessoas trans não terão mais seus nomes de registros divulgados pela justiça eleitoral. Isso significa que todas as pessoas trans poderão usar seu nome social nas eleições de 2018 . Vitória também para as todas as mulheres trans, que agora passam a fazer parte da cota feminina (a Lei exige que 30% das candidaturas de um partido ou coligação sejam de mulheres).

A mudança aconteceu graças a uma consulta pública – um pedido de esclarecimento ao TSE – apresentada a pedido do #VoteLGBT pela senadora Fátima Bezerra, representada pelo advogado Ademar Costa Filho. O advogado Paulo Iotti também participou da consulta por meio de um parecer, uma opinião favorável.

 

 


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Publicado por: Fabrício Viana
Fabrício Viana é jornalista (MTB 80753/SP), gay, escritor premiado e responsável pela assessoria e comunicação da APOGLBT SP, ONG responsável pela maior Parada LGBT do mundo. Mais informações sobre Viana, aqui.


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