STF proíbe que uniões homofoafetivas sejam excluídas de políticas públicas

Após o PT questionar o artigo 2º da Lei 6.160/2018, que define como entidade familiar apenas o núcleo formado a partir da união entre um homem e uma mulher por meio de casamento ou união estável, o STF – Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, que uniões homoafetivas não devem ser excluídas do conceito de unidade familiar e, assim sendo, devem ter acesso as políticas públicas voltadas para a família.

O partido alegou que o termo viola o princípio constitucional da dignidade humana, já que exclui pessoas LGBTQ+ das políticas públicas.

Com o voto a favor dos onze ministros, o STF excluí do Código Civil qualquer interpretação que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo seguir as mesmas regras da união estável ou casamento heteroafetivo.

“Quando a norma prevê a instituição de diretrizes para implantação de política pública de valorização da família no Distrito Federal, deve-se levar em consideração também aquelas entidades familiares formadas por união homoafetiva”, concluiu o relator da ação, o ministro Alexandre de Moraes.

 


>> Aproveitando sua visita:

– Ajude a ONG APOGLBT SP, Associe-se!
– Curta as redes sociais da Parada LGBT de SP: Facebook / Twitter / Instagram
– Participe também do evento oficial da Parada no Facebook: Parada do Orgulho LGBT de SP 2018

Publicado por: Fabrício Viana
Fabrício Viana é jornalista (MTB 80753/SP), gay, life coach, escritor premiado e responsável pela assessoria e comunicação da APOGLBT SP, ONG que realiza a maior Parada LGBT do mundo. Mais sobre Viana? Clique aqui.