STF: Travestis e trans poderão decidir presídio de acordo com identidade de gênero

Na última sexta (19), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu que presas transexuais e travestis com identidade de gênero feminino possam optar por cumprir penas em estabelecimento prisional feminino ou masculino. Caso optem pelo estabelecimento prisional masculino, elas devem ser mantidas em área reservada – longe dos demais detentos, como forma de garantia de sua segurança.

Ambos os documentos são convergentes quanto a afirmar que o tratamento mais adequado a ser dado, tanto a transexuais mulheres, quanto a travestis, é permitir que indiquem a sua opção entre cumprir pena“, justificou o magistrado.

No Brasil, disse ele, o direito das transexuais femininas e travestis ao cumprimento de pena em condições compatíveis com a sua identidade de gênero decorre, em especial, dos princípios constitucionais do direito à dignidade humana, à autonomia, à liberdade, à igualdade, à saúde, e da vedação à tortura e ao tratamento degradante e desumano.

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Publicado por: Fabrício Viana
Fabrício Viana é o jornalista (MTB 80753/SP), escritor LGBT premiado e responsável pela assessoria de imprensa e comunicação da APOLGBT SP, ONG que realiza a maior Parada LGBT do mundo. Para a página de Imprensa, aqui. Contato com a Diretoria da ONG, aqui. Seja um Associado/a, aqui