Lei que veta uso do banheiro correto por pessoas trans é inconstitucional segundo TJ-SP

Segundo o Conjur, uma lei municipal de Sorocaba (SP), que impedia uma mulher transexual de usar um banheiro feminino ou um homem trans de usar um banheiro masculino, foi considerado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São […]