#DireitoLGBT: Casais gays tem direito a indenização do seguro DPVAT

A ação do Ministério Público Federal, ajuizada em 2003 por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, buscou ampliar a interpretação da Lei 8.441/92 que determina o pagamento de indenização ao conjugue sobrevivente, equiparando o mesmo ao esposo ou […]