Lei Maria da Penha pode ser aplicada a vítimas transexuais, decide TJMG

Decisão tomada em julgamento de recurso interposto pelo MPMG garante medidas protetivas a transexuais femininas em situação de violência doméstica e familiar O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu interpretação ao artigo 5º da Lei Maria da Penha […]